POLÍTICA Alero aprova PL que reduz efeito de moratória Data da notícia: 2024-07-08 18:27:34
Foto: Assessoria/Divulgação
O projeto de lei, de autoria coletiva, foi aprovado em sessão itinerante no município de Buritis
A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou, em sessão itinerante na cidade de Buritis, na quinta-feira (4), o Projeto de Lei (PL) nº 521/2024, de autoria coletiva, que estabelece novos critérios para a concessão de incentivos fiscais e terrenos públicos para empresas do setor agroindustrial. O objetivo é promover a livre iniciativa, o desenvolvimento dos municípios e a redução das desigualdades sociais e regionais.
O projeto aprovado reforça a política de incentivos fiscais e concessão de terrenos públicos, garantindo que os benefícios sejam direcionados apenas para empresas que promovam o desenvolvimento econômico, social e regional do estado.
Na discussão do projeto, os deputados explicaram que a aprovação do PL está diretamente relacionada à “Moratória da Soja” no Bioma Amazônico. O acordo, iniciado, em 2006, pela Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove) e pela Associação Brasileira dos Exportadores de Cereais (Anec), impede a compra de soja de áreas desmatadas após 22 de julho de 2008.
Embora bem-intencionada, a moratória tem sido criticada por restrições excessivas e criar uma “regulamentação paralela” mais restritiva do que a legislação brasileira.
A nova legislação de Rondônia tem como foco mitigar os efeitos negativos das políticas externas, que prejudicam a economia local ao limitar o avanço legal agrícola e a produção de soja, impactando negativamente a geração de empregos e a economia dos municípios.
Para os parlamentares, o projeto promove um ambiente de negócios justo e competitivo, garantindo que os incentivos fiscais e concessões de terrenos sejam dados a empresas que respeitam a legislação brasileira, incluindo o Código Florestal.
O projeto também reforça o princípio da função social da terra, consagrado na Constituição Federal, que exige que a propriedade rural seja produtiva e respeite as leis ambientais. Na justificativa do PL, os deputados estaduais afirmam que a Moratória da Soja, ao restringir o uso legal de terras, é vista por alguns como uma violação desse princípio, favorecendo grandes corporações e prejudicando pequenos e médios produtores.
Fonte: Alero
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