ICMS Cláudia pede isenção para compra de veículos para as pessoas deficientes Data da notícia: 2024-06-26 18:28:33
Foto: Assessoria/Divulgação
A deputada afirmou que as PCDs estão sem a isenção na compra do carro zero
Com o objetivo de garantir isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na compra de veículos novos para Pessoas Com Deficiência (PCDs), promovendo justiça fiscal e inclusão social em Rondônia, a deputada estadual Cláudia de Jesus (PT) apresentou uma indicação à Secretaria Estadual de Finanças (Sefin) para a implementação urgente da Cláusula Primeira do Convênio ICMS.
Cláudia de Jesus destacou que, após o término da vigência do Decreto Estadual 26.925, de 22 de fevereiro de 2022, em 30 de abril de 2024, as pessoas com deficiência ficaram sem a isenção de ICMS na compra de veículos novos.
“A nova redação do convênio aumenta o limite de isenção parcial do ICMS, de R$ 100 mil para R$ 120 mil, facilitando a aquisição de veículos para pessoas deficientes.
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