DECISÃO DO STF Dia dos Evangélicos não é mais feriado em Rondônia Data da notícia: 2024-06-17 18:55:35
Foto: Assessoria/Divulgação
Desde março de 2020, o Dia dos Evangélicos é comemorado em 18 de junho e passou a ser uma data comemorativa em Rondônia
O Dia dos Evangélicos, comemorado em 18 de junho, deixou de ser feriado no estado de Rondônia desde 30 de março de 2020, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a Lei n° 1.026/2001. A data passa a ser apenas comemorativa e não deve interferir no horário de funcionamento do comércio nas cidades rondonienses.
O presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), Elias Pereira, e o presidente do Sindicato de Lojistas de Ji-Paraná (Sinjilojas), Milton Fugiwara, divulgaram comunicado informando que as empresas não devem parar as atividades laborais, uma vez que a data não é mais considerada feriado estadual. O comunicado ressalta também que com a decisão do STF, não deve ser incluída em convenções coletivas de trabalho.
A decisão unanime do STF julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 3.940, por considerar que a Lei nº 1.026/2001 fere o art. 22, inciso I da Constituição Federal de 1988, no qual determina que é competência privativa da União legislar sobre direito do trabalho. A justificativa ainda declara que criar feriado religioso em âmbito estadual não é amparado na Lei Federal nº 9.093/1995, que determina os feriados.
O Dia dos Evangélicos foi sancionado pelo ex-governador José de Abreu Bianco em 20 de dezembro de 2001, e publicado no Diário Oficial (DO) nº 4.888 de 21 de dezembro do mesmo ano. A data foi instituída na época para homenagear pessoas de religiões evangélicas.
No Distrito Federal e no estado de Alagoas, e também em algumas cidades brasileiras, o Dia do Evangélico é comemorado em 30 de novembro. A data foi aprovada pela Câmara Federal com a Lei n° 12.328/2010.
O autor da lei na época, foi o deputado federal Clebe Verde (Republicanos/MA), e após aprovada foi sancionada pelo então presidente da república, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), não definindo em feriado ou ponto facultativo. Em Cuiabá (MT), a celebração é em 31 de agosto, mas é instituída como ponto facultativo.
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