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PDL 467/2023
Aprovado o fim de restrições a áreas de florestas

Data da notícia: 2024-06-14 18:13:48
Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado/Divulgação
O projeto de decreto legislativo é de autoria do senador Marcos Rogério; o relator é o senador Jaime Bagattoli

A Comissão de Agricultura do Senado aprovou, na quarta-feira (12), o PDL 467/2023 que retira restrições à destinação de florestas públicas para regularização fundiária em terras da União na Amazônia Legal e em terras do nstituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
O projeto é de autoria do senador Marcos Rogério (PL) e foi relatado pelo senador Jaime Bagattoli (PL).

O projeto susta os efeitos de um decreto anterior (Decreto nº 11.688 de 2023) do Poder Executivo que restringe a destinação de florestas a algumas políticas públicas específicas, a criação e regularização fundiária de unidades de conservação da natureza; a regularização fundiária de terras indígenas, territórios quilombolas e comunidades tradicionais; concessões; e formas de destinação compatíveis com a gestão sustentável das florestas.

Com base no decreto, o Incra determinou a interrupção de todos os processos de regularização fundiária até que se definam as regras para identificação de florestas públicas. O projeto acarreta também a suspensão imediata desse ofício.

Autor do projeto, Marcos Rogério argumenta que as restrições são um entrave à regularização fundiária e penalizam os trabalhadores rurais, principalmente os mais pobres, postulantes à obtenção de terras públicas.

“A regularização fundiária é um processo de extrema relevância, dá dignidade aos nossos produtores, garante segurança jurídica, além de acesso a serviços públicos, inclusive financiamento. O decreto do governo criava uma série de barreiras para esse processo de regularização, mas felizmente conseguimos a sua derrubada na Comissão de Agricultura. Agora, é trabalhar para o avanço da matéria nas próximas comissões”, destacou Marcos Rogério.

O projeto segue, agora, para a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde deve ser designado um novo relator. O PDL ainda não tem data para ser voltado em plenário.

Fonte: Agência Senado

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