LEGISLAÇÃO Câmara de Ji aprova a criação do Conselho de Segurança Alimentar Data da notícia: 2024-06-13 09:39:44
Foto: Marcos Gomes/Decom/Divulgação
O projeto de lei foi aprovado em plenário na sessão ordinária de terça-feira
A Câmara Municipal de Ji-Paraná (CMJP) aprovou. terça-feira (11), a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Comsea), por meio do Projeto de Lei (PL), nº 3244/2024, de autoria do poder executivo.
O Comsea é um colegiado de caráter consultivo e de articulação entre a administração municipal e a sociedade civil para a formulação de políticas públicas e ações na área da segurança alimentar e nutricional. Compete a ele assegurar o diálogo e assessorar a administração na definição de diretrizes e prioridades que visem a garantia do direito humano à alimentação.
O projeto de lei aprovado revoga a Lei nº 1283/03, que originalmente criou o Comsea. Os parlamentares também aprovaram emenda modificativa o artigo 4º da proposta de lei, determinando a inclusão de um representante da CMJP na composição do conselho.
Fonte: Decom
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