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POLÍTICA
CCJR é favorável que datas de concursos não coincidam

Data da notícia: 2024-06-11 18:01:50
Foto: Secom/Alero/Divulgação
Projeto do deputado Pedro Fernandes prevê que concursos estaduais tenham datas de diferentes dos federais e municipais

A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) distribuiu e deliberou, terça-feira (11), entre outros temas, sobre horários de provas de concursos públicos em Rondônia.

O Projeto de Lei (PL) 312/2023, de autoria do deputado estadual Pedro Fernandes (PRD), determina que a realização de provas de concursos públicos estaduais não coincidam com a data e horário de aplicação de provas de concursos federais e municipais já publicados em Diário Oficial (DO).

A norma também deve ser observada nos casos de remarcação de provas de concursos estaduais. Na reunião do dia 28 de maio, o deputado estadual Delegado Camargo (Republicanos) havia pedido vista da proposição, pois tinha dúvidas sobre a constitucionalidade do texto.

O pedido de vista consiste em permitir que um projeto ou outra proposição seja colocado à disposição do parlamentar, que avalia com mais atenção a matéria.

Após análise, Delegado Camargo concordou com o parecer favorável do relator Delegado Lucas (PP), por entender que a matéria amplia as oportunidades e não apresenta inconstitucionalidade.

Os membros da CCJR acompanharam o voto do relator e, com isso, a proposição continua tramitando na Casa. O colegiado também aprovou o Projeto de Lei 210/2023, de autoria do deputado estadual Alex Redano (Republicanos), que agora segue para a Comissão de Educação e Cultura.

A matéria autoriza o acesso e permanência da criança no estabelecimento de ensino frequentado por sua mãe, por seu pai ou por seu responsável legal. O deputado estadual Delegado Camargo devolveu o projeto, que havia pedido vista em 28 de maio, concordando com o parecer favorável do parlamentar Alan Queiroz (Podemos).

A população pode acompanhar as reuniões presencialmente, ou pelo canal da TV Assembleia, 7.2, ou ainda pelo canal no YouTube. As reuniões da CCJR acontecem às terças-feiras, às 10h, no Plenarinho 2.

Mais informações acerca dos projetos podem ser encontradas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl)

Fonte: Secom/Alero.

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