RESPONSABILIDADE Lei proíbe música com conteúdo sexual em escolas Data da notícia: 2023-12-28 18:16:23
Foto: Assessoria/Divulgação
O prefeito de Porto Velho, Hildon Chaves, sancionou a lei de autoria do vereador Macário Barros
O prefeito de Porto Velho, Hildon Chaves (União Brasil), sancionou a Lei Municipal nº 3.117, que estabelece a proibição da execução de músicas com conteúdo sexual em instituições de ensino público e privado, assim como em eventos escolares no município.
A legislação, que abrange as esferas da educação infantil, ensino fundamental e ensino médio, visa manter um ambiente educacional livre de músicas que contenham ideias de teor pornográfico, linguajar obsceno ou expressões vulgares relacionadas a práticas sexuais ou atos libidinosos.
O Artigo 1º da Lei determina expressamente a proibição nas dependências das instituições de ensino e eventos promovidos por elas. Cabe aos diretores ou gestores das escolas a responsabilidade pela fiscalização e cumprimento da normativa.
O descumprimento da lei acarreta a interrupção imediata do evento onde a música estiver sendo executada, além de outras medidas punitivas que serão regulamentadas.
Os cidadãos que verificarem a ocorrência descrita no Artigo 1º, na ausência de ação da gestão escolar, são encorajados a fazer denúncias aos órgãos responsáveis, conforme estabelecido no Artigo 3º da lei.
A regulamentação da norma, incluindo a definição do órgão responsável por sua execução e as sanções cabíveis em caso de descumprimento, ficará a cargo da prefeitura, conforme previsto no Artigo 4º.
A lei entra em vigor na data de sua publicação, de acordo com o Artigo 6º, consolidando-se como um instrumento jurídico para promover um ambiente escolar respeitoso e alinhado aos princípios educacionais do Município de Porto Velho.
O projeto de lei foi apresentado pelo vereador Macário Barros (Podemos). Segundo ele, o PL, agora transformado em lei, foi elaborado com o intuito de aprimorar a qualidade da educação, e estabelecer medidas concretas para restringir a reprodução de músicas que possam influenciar negativamente o ambiente escolar.
“A medida não apenas visa proteger os estudantes de conteúdo inadequado, mas também busca criar condições para um ambiente propício ao crescimento intelectual e pessoal”, garantiu Macário Barros.
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