MEIO AMBIENTE Entidades pedem revisão de isenção na BR-319 Data da notícia: 2023-12-22 18:02:10
Foto: Assessoria/Divulgação
Projeto de lei isenta a rodovia do processo de licenciamento ambiental e permite o uso de recursos do Fundo Amazônico
O Observatório BR-319, coletivo de organizações que atua na área de influência da rodovia BR-319, e o GT Infraestrutura e Justiça Socioambiental, rede com mais de 50 organizações da sociedade civil brasileira, emitiram nota, manifestando preocupação e discordância em relação ao Projeto de Lei (PL), nº 4.994/2023, que isentaria a BR-319 de um processo de licenciamento ambiental adequado, além de permitir o uso de recursos do Fundo Amazônia para a sua repavimentação.
O PL assinado por 15 deputados federais do Amazonas e de Rondônia, foi aprovado em 19 de dezembro, na Câmara dos Deputados, e segue para ser analisado no Senado. A propositura permite o uso de “procedimentos simplificados ou por adesão e compromisso” para a emissão de licenças ambientais necessárias à repavimentação da rodovia.
Para as organizações da sociedade civil que monitoram há anos a área de influência da BR-319, o PL não aborda de forma adequada os riscos ambientais que a repavimentação da BR-319 carrega, nem fala em medidas para evitar e mitigar os impactos que essas obras teriam sobre a biodiversidade, ecossistemas locais e as populações da região.
A BR-319 é um dos vetores de desmatamento em municípios da sua área de influência, conforme nota técnica publicada, em 2023, pelo Observatório BR-319, que mostrou que a rede de ramais ilegais na região da rodovia cresce de forma preocupante. Em 2021, foram 45.300 hectares de floresta desmatados na região da rodovia, segundo dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe).
A preocupação das organizações sociais se estende para a falta de adequação e respeito aos direitos dos povos indígenas e comunidades tradicionais da BR-319. Caso sancionado, o PL não cumpriria os preceitos da Convenção 169 da OIT, que assegura a consulta livre, prévia e informada a essas populações, que serão diretamente impactadas pelas obras de repavimentação.
Elas reforçam a necessidade de se completar o processo de licenciamento ambiental adequado e a aplicação de alternativas sustentáveis para fortalecer a governança territorial da região, que sofre com pressões de desmatamento, queimadas, invasão de terras e outras atividades ilegais que ameaçam a biodiversidade e as populações da rodovia.
Fonte: Tudorondonia
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