SEGURO Mosquini pede extinção do DPVAT Data da notícia: 2023-11-24 18:29:52
Foto: Assessoria
Deputado Lúcio Mosquini apresentou projeto na Câmara solicitando o fim do provimento
O deputado federal Lúcio Mosquini (MDB) apresentou projeto de lei que “Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, a Lei nº 14.544, de 4 de abril de 2023. O PL trata da extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não (DPVAT).
As vítimas de acidentes de trânsito em todo o território nacional recebem o seguro, não importando de quem seja a culpa dos acidentes. A partir de 2024, os brasileiros podem ficar sem o seguro obrigatório que indeniza vítimas de acidente de trânsito. “Também queremos ratificar o entendimento de que os valores já arrecadados devem ser utilizados até a sua completa utilização e que no fim de tal provimento, o DPVAT seja extinto, concedendo-se aos usuários de veículos automotores a possibilidade de contratação de seguro contra acidentes pessoais, permitindo ao cidadão beneficiário a capacidade de decidir sobre seus direitos”, admitiu o deputado. A Caixa Econômica Federal fará a gestão dos recursos do DPVA.
Fonte: Assessoria de Imprensa
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