DEMARCAÇÕES MR critica vetos de trechos do marco temporal Data da notícia: 2023-10-27 10:15:50
Foto: Waldemir Barreto
Marcos Rogério afirmou que o Congresso precisa derrubar os vetos do presidente Lula para garantir segurança jurídica
Em pronunciamento, na quarta-feira (25), o senador Marcos Rogério (PL) criticou o veto do governo federal a trechos da lei que fixa o marco temporal para as demarcações das terras indígenas (Lei 14.701, de 2023). Para ele, a decisão afeta diretamente o direito de propriedade, a segurança jurídica e a produção de alimentos no país. A Lei 14.701 regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e altera as leis nºs 11.460, de 21 de março de 2007, 4.132, de 10 de setembro de 1962, e 6.001, de 19 de dezembro de 1973.
O senador rondoniense também observou a mudança de entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que anteriormente havia garantido a validade do marco temporal, mas, ao apreciar novamente a mesma questão, tomou uma decisão diferente.
Ele apontou que a decisão da Suprema Corte afastou o reconhecimento do marco temporal, o que demonstra a perda de importância da coisa julgada e da segurança jurídica. Marcos Rogério relatou o PL 2.903/2023, do marco temporal, aprovado pelo Senado em setembro. Um dos principais dispositivos vetados é o que estabelecia que os povos indígenas só teriam direito às terras que ocupavam ou reivindicavam em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da atual Constituição.
O PL regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e altera as leis nºs 11.460, de 21 de março de 2007, 4.132, de 10 de setembro de 1962, e 6.001, de 19 de dezembro de 1973. “O governo quer acabar com 118 milhões de hectares de áreas produtivas do Brasil, para destiná-las à demarcação de terras. Populações indígenas precisam de assistência, de apoio, de cuidados e não de mais terra, porque esse mesmo governo que quer ampliar a posse de terra para os índios, deixa de dar assistência, deixa de cuidar de quem está em cima da terra”, declarou.
O senador ressaltou que o Congresso Nacional precisa derrubar o veto ao marco temporal para garantir a segurança jurídica e a segurança para quem trabalha e produz.
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