CONQUISTA Prefeito sanciona lei que regulariza chácaras Data da notícia: 2023-10-26 09:39:52
Foto: Assessoria
Hildon Chaves sancionou a Lei Complementar nº 956 que regulamenta a ocupação de chácaras de recreio em Porto Velho
O prefeito de Porto Velho, Hildon Chaves (União Brasil), sancionou a Lei Complementar nº 956 de 24 de outubro de 2023, que trata da regularização de chácaras de recreio no município. A proposta foi encaminhada pelo executivo à Câmara Municipal, que analisou e aprovou o projeto. “Há uma tradição, uma cultura da nossa população em frequentar áreas de lazer e de recreação, no entorno da nossa cidade, e agora estamos regularizando o uso desses espaços para que possamos ter um ambiente cada vez melhor”, explicou o Hildon Chaves.
De acordo com a lei, a medida reconhece as características culturais da população, materializadas no parcelamento, uso e ocupação do solo rural no município, fomenta o desenvolvimento de atividades de lazer e o bem-estar da população local, segundo o Estatuto da Cidade, além de monitorar e preservar o meio ambiente natural com acompanhamento dos usos impactantes já consolidados.
Também fica definido que chácaras de recreio são lotes resultantes do parcelamento de um imóvel urbano ou rural com área adequada e suficiente para abrigar atividades de lazer, como piscinas ou espaços para prática de esportes, área de plantio de vegetação frutífera, hortas, atividades de produção agroindustrial, e que tenha por destino o repouso, o lazer, a moradia e ainda a locação para terceiros para realizar reuniões, eventos e atividades afins.
São passíveis de regularização os imóveis com as características de chácaras de recreio, sejam isolados por entorno rural, integrantes de parcelamentos ou condomínios destinados a este fim e nos casos de imóvel integrante de loteamento ou condomínio, a regularização deverá ser de todo o empreendimento. Por fim, a nova legislação estabelece que a regularização da chácara de recreio, seguirá o fluxo normal de licenciamento entre a Secretaria Municipal de Regularização Fundiária, Habitação e Urbanismo (Semur), Secretaria Municipal de Trânsito, Mobilidade e Transportes (Semtran), Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Sema) e Secretaria Municipal de Saneamento e Serviços Básicos (Semusb).
Fonte: SMC
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