PROGRAMA Governo diz que Refaz ICMS incentivará economia Data da notícia: 2023-09-14 18:21:57
Foto: Assessoria
O governador Marcos Rocha afirmou que o programa vai repor o caixa estadual e fortalecer o setor econômico
A lei que institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refaz ICMS) foi destacada pelo governador Marcos Rocha (União Brasil) como importante medida para incentivar os contribuintes em débito com a fazenda pública a quitar seus compromissos com o estado e, com isso, aumentar a receita tributária, auxiliar a recomposição do caixa do tesouro estadual e fortalecer o setor econômico.
Para o contribuinte que pensa em aderir ao benefício é bem vantajoso, como poder pagar com desconto uma dívida de ICMS de até 95% sobre juros e multa. Neste ano, o programa vem com novidades, segundo a Secretaria Estadual de Finanças (Sefin), em relação à edição de programas anteriores. Agora já é possível renegociar dívidas geradas até dezembro de 2021 e a possibilidade de desconto para o pagamento de dívidas de grandes empresas, mas como antes, continua contemplando pequenos negócios, assim como também o microempreendedor individual (MEI), produtor rural e pessoas físicas.
Marcos Rocha reforçou que para o pagamento à vista, o desconto sobre os juros e multas é de 95%. Mas também será possível parcelar em até 120 vezes. O desconto diminui à medida que aumentam as parcelas. Com o máximo de parcelas, o desconto chega a 65% sobre os juros e multas. “As atualizações do Refaz ICMS 2023 devem permitir ao contribuinte inadimplente a regularização dos débitos dando fôlego para a empresa continuar produtiva, assim como auxiliar na recomposição do caixa Tesouro Estadual”, disse.
O programa é importante também para os municípios, que são credores da fazenda pública. Ele permitirá que as prefeituras recuperem recursos que estão sendo retidos por dívidas tributárias superior a R$ 200 milhões, que poderá ser usado para investimentos em infraestrutura, educação e saúde. Para renegociar a dívida, o interessado deve acessar o portal do contribuinte no site da Secretaria de Estado de Finanças (https://www.sefin.ro.gov.br/) ou procurar uma das 23 agências de rendas da Sefin espalhadas pelo estado. A adesão ao Refaz vai até o dia 28 de dezembro de 2023.
Fonte: Secom
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