EX-TERRITRIO Vereador busca apoio para aprovar PEC n 7 Data da notícia: 2023-09-05 10:23:22
Foto: Marcos Gomes
Ademilson Procpio apresentou requerimento em que pede apoio de senadores para a incluso de servidores no quadro federal
O vereador Ademilson Procpio (PTB), da Cmara Municipal de Ji-Paran (CMJP), teve aprovado o requerimento de solicitao de pedido de apoio ao presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD) e aos senadores rondonienses Marcos Rogrio, Jaime Bagattoli, ambos do PL, Confcio Moura (MDB), para que apoiem e votem favorvel Proposta de Emenda Constituio (PEC) n 7, de 2018 que altera o art. 31 da Emenda Constitucional n 19, de 4 de junho de 1998.
A PEC prev a incluso, em quadro em extino da administrao pblica federal, de servidor pblico, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que tenha mantido relao ou vnculo funcional, empregatcio, estatutrio ou de trabalho com a administrao pblica de ex-territrios ou dos estados de Rondnia, Roraima ou Amap, inclusive, suas prefeituras, durante os dez primeiros anos da criao das unidades federadas, e estabelece parmetro remuneratrio para a Polcia Militar (PM) dos ex-territrios federais.
Aps ser procurado para garantir apoio PEC 7/2018 e intermediar o contato com os senadores do estado de Rondnia, bem como com o presidente do Senado, afim de agilizar e aprovar o projeto que h anos vem sendo negligenciado pelas autoridades competentes, uma vez que, como representante da populao no mbito municipal, tem mais acesso as autoridades da esfera Federal.
Ao apresentar o requerimento, Ademilson Procpio solicitou o apoio da CMJP para a aprovao e encaminhamento do requerido ao Senado Federal. Em seu discurso, feito na 26 Sesso Ordinria, ele apontou a necessidade de todo o legislativo abraar a causa que se encontra em tramitao em Braslia atualmente, destacando que os votos dos 81 Senadores nessa matria so necessrios para promover Justia Trabalhista com os servidores dos ex-territrios de Rondnia, Amap e Roraima.
Procpio destacou o apoio da Cmara Municipal, nos mbitos estadual e federal. O vereador ji-paranaense busca apoio dos senadores para aprovao do projeto, no dia 12 de setembro, bem como dos deputados federais rondonienses, na Cmara Federal, onde a PEC ser apreciada aps alterao do redator.
Fonte: Assessoria de Imprensa
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