OURO PRETO DO OESTE Câmara regulamenta uso de motocicletas dos ACSs Data da notícia: 2023-05-25 18:16:19
Foto: Assessoria
Os vereadores aprovaram leis que beneficiam os agentes de saúde e os enfermeiros do município de Ouro Preto do Oeste
Durante as sessões da Câmara Municipal da Estância Turística de Ouro Preto do Oeste, que ocorreu na noite de segunda-feira (22), os vereadores, por unanimidade, aprovaram a lei que estabelece normas e responsabilidades aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), regulamentando o uso das motocicletas pertencentes ao Fundo Municipal de Saúde. No fim das sessões, a presidente da Casa de Leis, vereadora Rosária Helena (União Brasil), confirmou para esta semana uma sessão extraordinária para votação do piso salarial de enfermagem.
A Lei de nº 3032 de 19 de maio de 2023, aprovada, prevê que os ACSs utilizem os veículos somente, e exclusivamente, para os serviços condizentes com a função, sendo que para qualquer outra finalidade fica expressamente proibido, em caso de denúncia do uso inapropriado será advertido oficialmente, em caso de reincidência, será aberto Processo Administrativo Disciplinar (PAD), para apurar possíveis responsabilidades.
Chamou a atenção que de forma inédita, a lei prevê que o agente possa levar o veículo para a residência, com isso eles ganham tempo economizando diariamente a busca e a entrega do veículo ao órgão responsável, já que existem ACSs nas periferias e zona rural, assim os agentes terão mais tempo para exercerem duas funções.
LEI
(VIII. Fica o ACS responsável pela guarda da motocicleta em período integral, incluindo os dias úteis e os fins de semana e feriados, a motocicleta deverá ser guardada em locais apropriados (garagem), ou interior de sua residência; IX. No período de férias e licenças, a motocicleta deverá ser guardada na garagem da Secretaria Municipal de Saúde, como emissão de documento que comprove a devolução da motocicleta; X. É proibido o uso do veículo nos fins de semanas e feriados;).Agora a lei aprovada retorna à Prefeitura Municipal, onde o prefeito Alex Testoni (Sem Partido), deverá sancioná-la o mais breve possível.
PISO SALARIAL
A presidente da Câmara Municipal, Vereadora Rosária Helena, ao encerrar as sessões, esclareceu ao público o motivo de que o Piso Salarial da Enfermagem não ter sido votado na segunda- -feira. Ela informou quea equipe da prefeitura não teve tempo hábil para finalizar a elaboração do texto e enviar para câmara. Por isso, prorrogou a votação para quinta-feira(25), a partir das 19 hora sem sessão extraordinária.
Fonte: Assessoria
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