JARU Câmara aprova critérios justos na escolha de diretores e vices Data da notícia: 2022-09-13 18:10:43
Foto: Assessoria/Divulgação
E os escolhidos deverão atender critérios como possuir graduação em pedagogia ou outra licenciatura com pós-graduação
O Executivo Municipal encaminhou a Câmara de Vereadores de Jaru nesta segunda-feira (12), o Projeto de Lei Nº 3591, que estabelece critérios para escolha de candidato ao provimento de cargo em comissão de diretor e vice-diretor escolar da rede municipal.
Propositura
De acordo com o autor da propositura, ele tem por fundamento as alterações trazidas pela Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Dentre as alterações consta que o mandato de diretor e vice-diretor escolar da rede municipal, terá validade de no máximo três anos, sendo a escolha realizada por meio de processo seletivo.
Escolhidos
E os escolhidos deverão atender critérios como possuir graduação em pedagogia ou outra licenciatura com pós-graduação específica para exercício da função: gestão escolar ou administração escolar; ter no mínimo dois anos de efetivo exercício no magistério; não ter participação comprovada em irregularidade administrativa; não ter sofrido penalidade disciplinar de suspensão em procedimento disciplinar administrativo em órgão integrante da Administração Pública Direta ou Indireta, nos cinco anos anteriores à data do processo seletivo; não possuir sentença criminal condenatória transitada em julgado, entre outros critérios listados pelo regulamento, que prevê uma seleção mais rigorosa de diretores e vices das escolas municipais.
Votação
Em votação, o projeto foi submetido a três adequações no artigo 4° que rege que os requisitos do candidato, o 10° que trata sobre a vacância do cargo e o artigo 13° referente a exoneração do diretor ou vice-diretor eleito.
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