PARECIS Município realiza audiência para elaboração de LDO e LOA Data da notícia: 2022-09-06 18:47:05
Foto: Assessoria/Divulgação
O processo compreende a escolha de políticas públicas capazes de combater os problemas enfrentados pela sociedade
Conforme estabelece o art. 165 da Constituição Federal o ente governamental deverá elaborar anualmente a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), e a cada quatro anos, o Plano Plurianual (PPA).
Avaliação e adequação dos resultados
Esse planejamento orçamentário nos dá a direção, as metas e os parâmetros para a avaliação e adequação dos resultados.
O processo de planejamento compreende a escolha de políticas públicas capazes de combater os problemas enfrentados pela sociedade em um ambiente no qual os recursos (financeiros, organizacionais, informacionais e tecnológicos) são limitados.
Metas e prioridades
A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte, que servirão de base para a elaboração da Lei de Orçamento Anual. É o orçamento anual propriamente dito. Prevê os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos das estatais. Todos os gastos do governo para o próximo ano são previstos em detalhe na LOA. Você encontrará na LOA a estimativa da receita e a fixação das despesas do governo.
É dividida por temas, como saúde, educação, e transporte. Prevê também quanto o governo deve arrecadar para que os gastos programados possam de fato ser executados. Essa arrecadação se dá por meio dos tributos (impostos, taxas e contribuições). Se bem feita, a LOA estará em harmonia com os grandes objetivos e metas estabelecidos pelo PPA.
Pode-se dizer que a LDO serve como um ajuste anual das metas colocadas pelo PPA para aquele ano.
Enquanto o PPA. é um documento de estratégia, pode-se dizer que a LDO delimita o que é e o que não é possível realizar no ano seguinte.
E para podermos ter maior eficiência na elaboração do orçamento é que precisamos de você para nos direcionar quanto às necessidades de sua rua, bairro ou região.
Sua informação é muito importante, com ela podemos direcionar melhor os recursos e com isso investirmos melhor em nosso município.
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