COMBATE A IMPROBIDADE Senado debate na tera-feira proposta de mudanas na Lei de Improbidade Administrativa Data da notícia: 2021-09-26 11:25:29
Foto: Roque de S/Agncia Senado
O debate foi solicitado pelo senador Alvaro Dias; que alerta para o risco, indicado por entidades da sociedade civil, de que as mudanas propostas resultem em mais impunidade e corrupo
A possibilidade de reviso da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429, de 1992) por meio de um projeto, o PL 2.505/2021, ser discutida em audincia pblica interativa na Comisso de Constituio e Justia (CCJ) do Senado nesta tera-feira (28), a partir das 9h.
O debate foi proposto em requerimento (RQS 3/2021) do senador Alvaro Dias (Podemos-PR). A reunio ser semipresencial, com senadores e convidados participando tanto presencialmente como por videoconferncia.
O projeto de Lei 2.505/2021 teve origem na Cmara dos Deputados (onde tramitou como PL 10.887/2018). Uma das principais mudanas previstas nesse projeto de lei a punio apenas para agentes pblicos que agirem com dolo, ou seja, com inteno de lesar a administrao pblica.
De acordo com a proposta, o agente pblico ser punido se agir com inteno de cometer crime, no bastando a voluntariedade do agente. O mero exerccio da funo ou desempenho de competncias pblicas ou a interpretao da lei sem comprovao de ato doloso com fim ilcito tambm afastariam a responsabilidade do autor.
Impunidade
Em seu requerimento, Alvaro Dias destaca a preocupao de vrias entidades da sociedade civil com o risco de que mudanas na Lei de Improbidade resultem no aumento dos ndices de impunidade, dos casos de corrupo e de dilapidao do patrimnio pblico.
A atual lei propiciou inegveis avanos, tanto em termos ticos quanto econmicos. preciso, portanto, que as mudanas sejam mais bem debatidas, no apenas por juristas e entidades de classe, mas tambm pelos movimentos da sociedade civil que esto ligados ao tema da transparncia e do combate corrupo, defendeu o senador.
Convidados
Foram convidados para participar da audincia pblica:
Roberto Livianu, do Instituto No Aceito Corrupo;
Marcelo Kalil Issa, do Movimento Transparncia Partidria;
Gil Castelo Branco, da Associao Contas Abertas;
Henrique Parra Parra Filho, do Instituto Cidade Democrtica;
Manoel Galdino, da Transparncia Brasil.
Fonte: Agncia Senado
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