IMPOSTOS DEVIDOS MEIs tm menos de uma semana para regularizar dvidas Data da notícia: 2021-09-26 10:34:55
Foto: Mauricio de Almeida/TV Brasil
Artesos trabalham numa oficina que fica na regio do Parque Nacional Serra da Capivara, produzem, pratos, vasos, copos entre outros itens de argila que ganham desenhos rupestres
Termina na prxima quinta-feira (30) o prazo para os microempreendedores individuais (MEIs) regularizarem o pagamento dos impostos devidos desde 2016 ou h mais tempo. Caso no quitem os tributos e as obrigaes em atraso ou no parcelados, os MEIs sero includos na Dvida Ativa da Unio. A inscrio acarreta cobrana judicial dos dbitos e perda de benefcios tributrios.
De acordo com a Receita Federal, os MEIs que tiverem apenas dvidas recentes, em razo das dificuldades causadas pela pandemia de covid-19, no sero afetados. Tambm no sero inscritas as dvidas de quem realizou parcelamento neste ano, mesmo que haja alguma parcela em atraso ou que o parcelamento tenha sido rescindido.
Os dbitos sob cobrana podem ser consultados no Programa Gerador do DAS para o MEI. Por meio de certificado digital ou do cdigo de acesso, basta clicar na opo "Consulta Extrato/Pendncias" e, em seguida, em "Consulta Pendncias no Simei". O Documento de Arrecadao do Simples Nacional (DAS) para quitar as pendncias pode ser gerado tanto pelo site quanto por meio do Aplicativo MEI, disponvel para celulares Android ou iOS.
Ainda possvel fazer o pagamento ou parcelamento das dvidas acessando o Portal e-CAC. O passo a passo sobre o parcelamento tambm est disponvel no Portal Gov.br.
De acordo com a Receita, existem 4,3 milhes de microempreendedores inadimplentes, que devem R$ 5,5 bilhes ao governo. Isso equivale a quase um tero dos 12,4 milhes de MEIs registrados no pas. No entanto, a inscrio na dvida ativa s vale para dvidas no quitadas superiores a R$ 1 mil, somando o valor principal, multa, juros e demais encargos. Atualmente, o Brasil tem 1,8 milho de microempreendedores nessa situao, que devem R$ 4,5 bilhes.
Para ajudar na regularizao, a Receita Federal disponibiliza os ncleos de Apoio Contbil e Fiscal (NAF), uma parceria com instituies de ensino superior que oferece servios contbeis e fiscais a pessoas fsicas de baixa renda, MEIs e organizaes da sociedade civil.
Durante a pandemia, tambm h ncleos operando de forma remota. Os locais de atendimento e os respectivos contatos esto disponveis na pgina da Receita Federal.
Dvida ativa
Com um regime simplificado de tributao, os MEIs recolhem apenas a contribuio para a Previdncia Social e pagam, dependendo do ramo de atuao, o Imposto sobre a Circulao de Mercadorias e Servios (ICMS) ou o Imposto sobre Servios (ISS). O ICMS recolhido aos estados e o ISS, s prefeituras.
Em caso de no pagamento, o registro da dvida previdenciria ser encaminhado Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para cobrana na Justia, com acrscimo de 20% a ttulo de encargos com o processo. Nesse caso, os dbitos podero ser pagos ou parcelados pelo portal de servios da PGFN, o Regularize.
A dvida relativa ao ISS e/ou ao ICMS ser transferida ao municpio ou ao estado, conforme o caso, para inscrio em Dvida Ativa municipal e/ou estadual. O MEI ter de pagar multas adicionais sobre o valor devido, de acordo com a legislao de cada ente da Federao.
Com a inscrio em dvida ativa, o microempreendedor deixa de ser segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e perde benefcios como auxlio-doena e aposentadoria; tem o Cadastro Nacional da Pessoa Jurdica (CNPJ) cancelado; excludo do Simples Nacional pela Receita Federal, estados e municpios, que tm alquotas mais baixas de imposto; e pode ter dificuldades para conseguir financiamentos e emprstimos.
Fonte: Andreia Verdlio - Reprter da Agncia Brasil
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