OURO PRETO DO OESTE Cmara aprova parcelamento de dvida do municpio Data da notícia: 2021-07-07 18:26:28
Foto: Assessoria/Divulgao
A dvida refere-se contribuio previdenciria patronal que no foi paga ao Instituto, no perodo de outubro a dezembro de 2020
A Cmara Municipal da Estncia Turstica de Ouro Preto do Oeste aprovou, na noite de segunda-feira (5), por unanimidade (nove votos), o Projeto de Lei n 2.702, de 28 de junho de 2021, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o parcelamento de dbitos da Prefeitura com o Instituto de Previdncia dos Servidores Pblicos do Municpio de Ouro Preto do Oeste (IPSM).
O dbito em questo refere-se contribuio previdenciria patronal que no foi repassada ao Instituto pelo Poder Executivo Municipal durante o perodo de outubro a dezembro de 2020, o que acumulou uma dvida no valor originrio de R$ 1.337.968,90. O pagamento ser feito em 60 parcelas mensais e consecutivas ao IPSM.
Para a presidente da Cmara Legislativa da Estncia Turistica de Ouro Preto do Oeste, a vereadora Rosria Helena (Pros), a aprovao deste projeto foi de grande importncia, vez que, segundo a mesma, a dvida junto ao IPSM poderia prejudicar em muito o municpio, a populao e at mesmo o recurso para o pagamento da aposentadoria dos servidores municipais.
Rosria Helena explicou que, com a dvida, o municpio estava passivo de sofrer restries, como por exemplo ser includo no Cadastro Informativo de Crditos no Quitados do Setor Pblico Federal (Cadin), o que o impossibilitaria de receber recursos federais e, com isso, vrias obras e benfeitorias deixariam de ser executadas.
O Projeto agora segue para o Poder Executivo onde o prefeito ter at 15 dias para sancion-lo. Em seguida, ele ser publicado e se tornar lei.
Fonte: Assessoria
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