POLTICA Senado prev impedimento de decises arbitrrias do Judicirio Data da notícia: 2020-07-15 18:21:56
Foto: Assessoria/Divulgao
Projeto aguarda assinaturas para comear a tramitar no Senado. A iniciativa do parlamentar Marcos Rogrio
Uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) protocolada em 26 de junho visa impor limites ao Supremo Tribunal Federal (STF). A emenda d ao Congresso Nacional poderes para sustar atos e decises do Poder Judicirio que extrapolem sua competncia e invadam atribuies dos demais poderes e instituies da Repblica.
Se aprovada, a proposta vai permitir que decises do Supremo que cria tipos penais ou ignora o sistema acusatrio, como o caso do inqurito das Fake News, possam ser sustadas, por meio de decretos legislativos aprovados pelo Congresso Nacional.
Os atos e decises do Judicirio so limitados pela Constituio Federal, da mesma forma que os do Legislativo e do Executivo. Nenhum poder est acima da Constituio Federal. No h poder absoluto numa democracia, o sistema de pesos e contrapesos precisa funcionar para todos, explicou o parlamentar rondoniense.
Marcos Rogrio lembra que a usurpao de competncias por parte do STF vem acontecendo de forma cada vez mais constante. O judicirio brasileiro tem legislado em temas que no so de sua competncia, como por exemplo, a questo da tipificao da homofobia como crime de racismo e a descriminalizao do aborto.
Mais recentemente tambm temos acompanhado as ingerncias que o governo federal vem sofrendo por parte do Supremo em decises relacionadas a pandemia no pas. Precisamos dar uma basta nisso!, ressaltou o senador. E completou. A situao est to sria, que agora o Judicirio no apenas legisla como tambm investiga. o caso do inqurito das Fake News que est sendo conduzido pela Suprema Corte, que ao mesmo tempo vtima, investigador e julgador no processo. Uma verdadeira aberrao jurdica!, finalizou Marcos Rogrio.
A proposta j tem a assinatura de oito senadores. Alm do autor, senador Marcos Rogrio (DEM-RO), j assinaram a PEC os senadores Weverton Rocha (PDT-MA), Eduardo Giro (PODEMOS-CE), Omar Aziz (PSD-AM), Lucas Barreto (PSD-AP), Arolde de Oliveira (PSD-RJ), Zequinha Marinho (PSC-PA) e Elmano Frrer (PODE-PI).
Fonte: Assessoria
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