PRODUTORES Laticnios esto proibidos de ampliar prazo para pagamento Data da notícia: 2020-07-15 18:19:07
Foto: Assessoria/Divulgao
Lei de autoria do deputado Lazinho da Fetagro foi promulgada
A Lei 4.807/20, de autoria do deputado Lazinho da Fetagro (PT), que probe os laticnios de ampliarem o prazo para pagamento do leite aos produtores foi promulgada e publicada na edio desta segunda-feira (13), do Dirio Oficial da Assembleia Legislativa.
No dia 30 de junho, o deputado Lazinho da Fetagro obteve apoio dos parlamentares da Casa de Leis e derrubou o veto do governador proposta de lei, argumentando que um possvel aumento do prazo em mais 10 dias, como vinha sendo proposto pelos laticnios, seria mais prejudicial ao produtor que vem tendo dificuldades de comercializao, principalmente neste perodo de restries devido pandemia.
A lei estabelece em seu artigo 2 que qualquer ampliao de prazo deve ser formalmente acordada entre as partes, cabendo ao Conselho do Desenvolvimento do Agronegcio do Leite de Rondnia (Condalron) a anlise da negociao entre produtor e laticnio no prazo de 30 dias.
Fonte: Assessoria
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