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POLÍTICA
Revogado o artigo 33 que prejudicava servidores

Data da notícia: 2020-03-03 12:21:24
Foto: Assessoria/Divulgação
O acordo para revogação do artigo 33 da Portaria só foi possível graças à pressão da bancada federal de Rondônia

A Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, após pressão por parte da bancada federal de Rondônia, revogou o artigo 33 da Portaria 8.382 de 31 de outubro de 2019 que manteve ainda a possibilidade de suspensão do processo administrativo, uma vez que o servidor ingresse na Justiça demanda do mesmo teor, assunto tratado em reunião realizada no último dia 12 de fevereiro com a bancada federal, onde teve à promessa descumprida causando indignação entre os parlamentares e servidores.

Com a intervenção da bancada junto ao Ministério da Economia, tendo inclusive já feito um pedido de audiência com o ministro Paulo Guedes para reclamar e pedir providências sobre esse desrespeito, o presidente da Comissão Especial de Transposição, Jamison França e demais técnicos, correram contra o tempo para desfazer o imbróglio.

Há anos, servidores do ex-território de Rondônia lutam para conseguir a transposição para os quadros da União. O processo tem sido demorado e desgastante e mesmo aqueles que possuem todos os requisitos encontram dificuldades para o enquadramento federal.

Em fevereiro deste ano, o Ministério da Economia decidiu revogar o artigo, conforme apelo do senador Marcos Rogério (DEM-RO) em reunião com a bancada federal. A revogação foi feita na última semana, contudo, apenas de forma parcial. “Assim que identificamos o problema, entrei em contato com o presidente da Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais em busca de uma solução e recebi o compromisso de que a revogação completa ocorreria nesta semana”, explicou o senador.

A iniciativa atende apenas, os servidores que mantiveram vínculo até 1987 e não conseguiam obter o enquadramento em função de ações judiciais contra a União. Demais servidores, inclusive aqueles que mantiveram vínculo com a União até 1991, são atendidos na PEC 7/2018, de relatoria do senador Marcos Rogério. “Estou trabalhando num acordo e espero apresentar em breve o meu parecer”, concluiu.


Fonte: Assessoria


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