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APROVADOS
Projetos de deputados são transformados em leis

Data da notícia: 2020-01-21 18:44:10
Foto: Assessoria/Divulgação
Por iniciativa dos parlamentares, foi garantida a proteção contra corte, troca de medidores e tarifa mínima

No ano passado, os deputados estaduais rondonienses começaram a colocar fim nos abusos praticados pela atual concessionária de energia elétrica em Rondônia e também intensificar ações fiscalizadores, como a CPI da Energisa. Foram aprovados importantes projetos que se transformaram em leis pelo executivo. As medidas atendem o clamor popular. A Alero recebeu centenas de denúncias sobre irregularidades e agiu rapidamente.

“A Assembleia não poderia permitir que esses abusos contra nossos cidadãos continuassem. Foram inúmeros exemplos de desrespeito ao nosso povo e também a nossas legislações”, lembrou o presidente, Laerte Gomes, um dos autores dos projetos transformados em lei, a de 4.660, que proíbe o corte no fornecimento de energia elétrica sem que o consumidor seja, previamente, notificado com 15 dias de antecedência. “Essa lei está de acordo com a resolução da Aneel. Nós fizemos esse projeto com base em decisões do STF que autoriza as assembleias a legislarem o direito ao consumidor”.

O que existia até a promulgação da lei era um verdadeiro absurdo. Os cortes aconteciam aos sábados, feriados e sem qualquer comunicação.

A lei também veta a punição ao consumidor, caso ele não pague a conta gerada, mas tenha quitado as próximas faturas se não houver notificação do débito anterior em até 90 dias. Também fica proibido, segundo a lei, o corte em estabelecimentos de saúde, instituições educacionais e de internação coletiva de pessoas e usuário residencial de baixa renda beneficiário de subsídio.

Outro ponto é a proibição do corte em domicílio onde resida pessoa idosa que cuide de outra pessoa idosa portadora de deficiência mental, física ou acamada.

Fonte: Assessoria

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