Jornal Correio Popular




FUNDEF
Estado e municípios são notificados sobre verbas

Data da notícia: 2018-09-06 18:38:10
Foto: Assessoria/Divulgação
Os recursos da restituição, conforme o MPC, não devem ser usados para pagar profissionais do magistério ou servidores públicos

O Ministério Público de Contas de Rondônia encaminhou ao governador Daniel Pereira (PSB), aos prefeitos dos 52 municípios e aos secretários estadual e municipais da pasta de educação, notificações recomendatórias que, entre outros pontos, estabelecem os critérios a serem respeitados na utilização dos precatórios decorrentes da restituição do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).
Tais precatórios são resultado de decisão judicial que condenou a União a repassar a alguns entes da federação valores referentes à diferença de Fundef – chamada de subestimação do valor mínimo anual por aluno – em parte do período compreendido entre 1998 a 2006, ou seja, durante a existência do fundo.
Nas notificações, o MPC-RO, inicialmente, orienta os gestores a utilizar, de modo exclusivo, dos recursos oriundos da operação em ações consideradas como “de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica pública”. Assim, fica vedada a utilização dos recursos para o pagamento de serviços jurídicos (honorários advocatícios) eventualmente contratados para o ressarcimento dos valores advindos de diferenças do Fundef pago a menor em razão da subestimação do VMAA. Tal serviço, segundo o MPC, deve ser feito pelas próprias procuradorias ou por advogados públicos, independentemente do tipo de vínculo que tenham com o ente.
Devido à falta de amparo jurídico, os recursos da restituição do Fundef, ainda conforme o MPC, não devem ser usados para pagar profissionais do magistério ou outro tipo de servidor público, a qualquer título, até que haja decisão definitiva sobre essa matéria, atualmente discutida no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Contas da União.
Por fim, o órgão ministerial lembra que a aplicação da totalização dos recursos pode ser definida em cronograma de despesa que englobe mais de um exercício financeiro; e alerta que a aplicação dos recursos fora da destinação prevista na lei implica imediata necessidade de recomposição do erário, sob pena de responsabilização pessoal do gestor que deu causa ao desvio.

Fonte: Assessoria

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