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VOTAÇÃO
Deputados analisam vetos do Executivo

Data da notícia: 2018-08-31 19:06:28
Foto: Assessoria/Divulgação
Nas justificativas, basicamente o governador alega sobreposição de poderes e afronta à Constituição Estadual e a Federal

Durante a sessão ordinária da Alero nesta semana, os deputados analisaram três vetos do Executivo que estavam obstruindo a pauta de votação. Nas votações, dois foram mantidos e um rejeitado.
O Veto Total nº 167/18 sobre o Projeto de Lei nº 974/18, de autoria do deputado Adelino Follador (DEM), que autoriza o Poder Executivo a incluir no orçamento anual, o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (Proerd). O parecer foi dado em Plenário pelo deputado Jesuíno Boabaid (PMN) e foi contrário ao veto.
O governo de Rondônia alegou que mesmo elogiável, a iniciativa “interfere diretamente na administração orçamentária”, pois segundo os procuradores estaduais, o programa inclui na “denominada reserva de administração, caracterizada como manifestação do Princípio da Independência e Harmonia dos Poderes”, ressaltava a justificativa do veto.
No entanto, o deputado Jesuíno deu parecer contrário ao veto, pois considera projeto autorizativo, sendo seguido pelos demais parlametneares, que rejeitaram o veto com 14 votos contrários.
Da mesma forma, o executivo alegou inconstitucionalidade, pelo Veto Total nº 169/18 ao PL nº 966/18 de autoria do deputado Maurão de Carvalho (MDB) que acrescenta e modifica o Artigo 6º da Lei Complementar nº 853/1999, que dispõe sobre a taxa de fiscalização e utilização, efetiva ou potencial de serviços do Corpo de Bombeiros Militar do Estado.
Segundo o veto encaminhado pelo governador, a medida “adentra em matéria referente à Taxa de Fiscalização e Utilização, efetiva ou potencial, instituída pelo Corpo de Bombeiros, tendo em vista que incumbe ao governador do Estado a iniciativa de leis que tratem de atribuições das Secretarias de Estado e Órgãos do Executivo”, afirma a justificativa ao veto.
O parecer, em plenário, do deputado Laerte Gomes (PSDB) foi favorável ao veto, no entanto, 14 parlamentares votaram contrários, permanecendo somente o voto favorável do relator. Sendo, portanto, rejeitado o veto.

Fonte: Assessoria

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