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ALERO
Alero aprova PLC que reorganiza regime previdenciário

Data da notícia: 2018-08-10 09:32:35
Foto: Assessoria/Divulgação
No parecer, o deputado Jesuíno Boabaid apresentou emenda ao projeto original que segue para sanção do governador

O Projeto de Lei Complementar (PLC) 214/2018 de autoria do governo estadual, que acrescenta o artigo 68-A à Lei Complementar nº 432, de 3 de março de 2008, que dispõe sobre a nova organização do regime próprio de Previdência Social dos servidores públicos civis e militares de Rondônia, foi aprovado na terça-feira (7) durante sessão ordinária, e recebeu emenda do deputado Jesuíno Boabaid (PMN).
Segundo o governo, a propositura deve adequar o processo de recenseamento dos aposentados e pensionistas vinculados ao regime próprio de Previdência no estado ao princípio da legalidade, notadamente no que concerne à execução e monitoramento do censo cadastral previdenciário.
“A proposta reflete no equilíbrio financeiro a curto prazo”, explicou o governador Daniel Pereira (PSB), relativo à suficiência dos recursos de financiamento para a cobertura dos benefícios previdenciários imediatos, como também no equilíbrio atuarial a longo prazo, significando o grau de cobertura das despesas previdenciárias durante o tempo, os quais podem ser alcançados a partir das projeções bem realizadas exigindo-se informações confiáveis e precisas.
Também é destacado no projeto, que a base de dados atualizada e consistente possibilita maior eficiência e eficácia na realização da avaliação atuarial, baseado nas características biométricas, demográficas e econômicas da população analisada, com o objetivo principal de estabelecer, de forma suficiente e adequada, os recursos necessários para a garantia dos pagamentos dos benefícios previstos pelo plano.
Com isso, é possível verificar que as informações cadastrais são essenciais para a realização do cálculo atuarial, vez que com tais dados é possível estimar o tempo projetado de pagamento de aposentadorias, se existe possibilidade de concessão de pensão por morte, se haverá compensação previdenciária com o INSS, entre outros.
Com o acréscimo do Artigo 68-A, o governo afirma corrigir e sanar os problemas da base cadastral, com o texto “os aposentados e pensionistas da administração direta e indireta do Poder Executivo, Poder Legislativo, Poder Judiciário, Tribunal de Contas, Ministério Público e da Defensoria Pública vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Rondônia, submeter-se-ão ao censo cadastral previdenciário anualmente, no mês de seu aniversário, na forma que dispuser o regulamento”.
Já o § 1º recebeu emenda do deputado Jesuíno Boabaid, sendo alterado para “o não atendimento à convocação do recenseamento pelo segurado no prazo de 30 (trinta) dias importará na suspensão do pagamento do benefício o qual será restabelecido em folha de pagamento do mês subseqüente à regularização”.

Agero
Outro projeto do governo aprovado pelos parlamentares é o PLC 214/2018 que alterou o artigo 190 da Lei Complementar nº 965 de 20 de dezembro de 2017.
A matéria trata da atualização de PL já aprovado pela Alero e no qual não foi incluída a tabela com os valores da remuneração dos Cargos de Direção Superior da Agero, que ora é acrescido, mas que não implica em aumento de despesas para o erário.

Orçamento
Os deputados autorizaram o governo estadual a abrir crédito suplementar por anulação ou por superávit financeiro a várias secretarias da administração pública.
Ao DER foi autorizado o valor de R$ 1,875 milhão; ao Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação (Fitha) R$ 6,468 milhões; ao Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar do Estado (Funrespom), foram três autorizações: uma de R$ 1,156 bilhão; outra de R$ 4,5 mi e uma terceira de R$ 3,5 mi; e ao Fundo de Investimento e de Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia R$ 1,928 bilhão.

Fonte: Assessoria

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