AUTONOMIA CCJ do Senado aprova PEC da Polícia Científica Data da notícia: 2024-04-22 18:12:15
Foto: Roque de Sá/Agência Senado
O senador Marcos Rogério foi favorável à PEC que seguirá para votação no Plenário do Senado
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, na quarta-feira (17) a PEC 76/2019, que inclui a Polícia Científica no rol de órgãos de segurança pública, ao lado da Polícia Militar (PM), da Polícia Civil (PC) e do Corpo de Bombeiros. Pelo texto, ela terá estrutura autônoma, independente da Polícia Civil.
A proposta recebeu manifestação favorável da relatora, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), e do senador Marcos Rogério (PL). Eles destacaram a importância da independência da perícia criminal. A PEC segue para votação no Plenário do Senado.
A PEC 76/2019 altera a Constituição para reconhecer a Polícia Científica como um órgão independente dentro do sistema de segurança pública. Atualmente, a perícia criminal é vinculada à Polícia Civil e não possui a mesma autonomia operacional e administrativa que as demais instituições policiais.
“Com a mudança, a Polícia Científica terá independência total e ficará subordinada diretamente aos governadores dos estados. Ela terá sua própria corregedoria, administrará seu orçamento, fará os seus concursos e treinará seus policiais.
Isso garantirá uma atuação baseada exclusivamente na análise científica de vestígios, livre de ingerências e de pressões externas”, explicou o presidente do Sindicato dos Peritos Criminais do Estado de São Paulo (Sinpcresp), Eduardo Becker.
A aprovação, segundo especialistas, é indispensável para o pleno funcionamento da justiça criminal no país porque garante que as análises de vestígios de crimes sejam baseadas única e exclusivamente na ciência. Isso contribui para a elucidação de crimes, para a Justiça e para a proteção aos Direitos Humanos.
“Hoje demos um passo importante na direção do fortalecimento do nosso sistema de Justiça e do combate ao crime. Só há Justiça com uma perícia criminal forte, independente e autônoma”, acrescentou Becker.
Após a aprovação pela CCJ, a PEC segue para votação no Plenário do Senado. Caso aprovada, a proposta seguirá para a Câmara dos Deputados.
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